Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (No orçamento da Câmara - Contribuição à Associação de Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas - ACAM).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (No orçamento da Câmara - Contribuição à Associação de Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas - ACAM). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento da Câmara Municipal de Formiga, no presente exercício, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para serem aplicados na classificação abaixo discriminada: ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - CORPO LEGISLATIVO 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0423 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONALIZADO 01 031 0423 2.010 Contribuição à Assoc. de Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas - ACAM 3350 00 Transferências a inst. privadas sem fins lucrativos 3350 41 Contribuições 300,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente da Câmara Municipal, a seguinte dotação abaixo classificada, no seguinte valor: ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - CORPO LEGISLATIVO 01LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0101 2.003 Manutenção com viagens a serv. do Legislativo 3390 00 Aplicações diretas 3390 14 Diárias 300,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA da Câmara Municipal, para o período 2002/2005, dentro do programa “Processo Legislativo”, a seguinte ação: “Contribuição para a Associação de Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas - ACAM”. Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Formiga filiada à Associação de Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas - ACAM, inscrita no CNPJ sob nº 07.516.935/0001-74, com sede no Município de Divinópolis - MG. Art. 5º Fica autorizada a Câmara Municipal contribuir mensalmente com o valor de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do repasse financeiro mensal, recebido do Poder Executivo. Parágrafo único: Quando este valor for inferior, prevalecerá a contribuição mínima de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6º O pagamento da contribuição será efetuado através de depósito, ou ordem de pagamento bancária. Art. 7º As despesas decorrentes da filiação junto à ACAM, para o exercício de 2005, correrão por conta dos créditos especiais autorizados pela presente lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.