Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Ampliação e melhoria do aeroporto).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Ampliação e melhoria do aeroporto). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo 2678104231.106 Ampliação e Melhoria do Aeroporto 449051 Obras e Instalações 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Programa de Desenvolvimento Regionalizado”, a ação “Ampliação e Melhoria do Aeroporto”. Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412204012.010 Recepção, Comemorações, Homenagens e Hospedagem 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (43) 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.