Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e doação de parte dele a particular. (Desafetar o prolongamento da Rua Suíça no Bairro Nossa Senhora de Lourdes e doá-lo a Benjamim Altair Gonçalves)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.934, de 22 de dezembro de 2006Revoga dispositivo que menciona e dá outras providências (Fica revogado o art. 3º da Lei 3131, de 23/02/2000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Doação ========== NULL