Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e com a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, para os fins que menciona. (Visando ceder funcionários municipais para apoio às atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público na Comarca de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== NULL