Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de imóvel para implantação do Lar de Amparo e Promoção Humana).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de imóvel para implantação do Lar de Amparo e Promoção Humana). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824300031.105 Aquisição de imóvel para implantação do Lar de Amparo e Promoção Humana 449061 Aquisição de imóveis 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Atenção a Criança e ao Adolescente”, a ação “Aquisição de imóvel para implantação do Lar de Amparo e Promoção Humana”. Art. 2º Como recurso, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.