Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social, transferir recursos a entidade que menciona e dá outras providências. (Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN – R$ 12.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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