Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 216.848,31 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236112022.152 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 319004 Contratação por prazo determinado 19.820,97 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 163.581,61 319013 Obrigações Patronais 33.245,73 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100,00 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00 TOTAL 216.848,31 Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236112112.155 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 216.848,31 TOTAL 216.848,31 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.