Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo promover a legalização de lotes pertencentes ao Patrimônio Municipal, efetuadas a famílias carentes e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escrituras públicas até a sanção da presente Lei)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.739, de 07 de dezembro de 2005Altera redação do parágrafo único do art. 1º e do parágrafo 2º, alínea "a", art. 2º da Lei nº 3358/2002 (Legalização de lotes pertencentes ao Patrimônio Municipal, efetuadas a famílias carentes)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Legalização-Lotes ========== NULL