Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Empresa Porto Mineiro de Grãos Armazéns Gerais, o terreno situado no lugar denominado Cachoeira do Areião).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Empresa Porto Mineiro de Grãos Armazéns Gerais, o terreno situado no lugar denominado Cachoeira do Areião). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Porto Mineiro de Grãos Armazéns Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 07.531.631/0001-86, o terreno situado no lugar denominado Cachoeira do Areião, neste Município, com a seguinte confrontação: inicia-se na confrontação do Município de Formiga com Armazéns Gerais Pimenta Ltda; segue-se em rumo numa distância de 298,00 m confrontando com o Município de Formiga; volve à esquerda numa distância de 170,00 m confrontando com o Município de Formiga; volve à esquerda numa distância de 162,00 m confrontando com a Ferrovia Centro Atlântica; volve à esquerda numa distância de 288,00 m confrontando com Armazéns Gerais Pimenta Ltda; volve à esquerda numa distância de 45,00 m confrontando com Armazéns Gerais Pimenta Ltda até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 3.00.00 ha, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida indústria. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.