Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a restituir recursos recebidos a maior no Convênio que menciona, e dá outras providências. (Restituir à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA = R$ 28.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Restituir-Recursos ========== NULL