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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.196, de 20 de setembro de 2000

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Centros de Acolhida para a Mulher Vítima de Violência.

Data
20 de setembro de 2000
Número
3196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a criar o programa municipal de centros de acolhida para a mulher vítima de violência.

Observações da casa

Cria-Programa ========== NULL