Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 3.196, de 20 de setembro de 2000
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Centros de Acolhida para a Mulher Vítima de Violência.
- Data
- 20 de setembro de 2000
- Número
- 3196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a criar o programa municipal de centros de acolhida para a mulher vítima de violência.
Observações da casa
Cria-Programa ========== NULL