Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio que menciona e dá outras providências (Convênio de cooperação mutua com o Estado de Minas Gerais, para atender a 13ª Cia de Polícia Militar Independente - PM)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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