Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005. Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, os valores relativos à contrapartida financeira do Município, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento. § 1º Fica o Município de Formiga autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no “caput”, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. § 2º A obrigação prevista no “caput” deste artigo integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.