Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza a doação de parte da rua Piauí e dá outras providências. (Desafetar parte irregular do prolongamento da Rua Piauí e doá-lo a Ronilson Celso de Almeida)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.097, de 23 de setembro de 1999Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3086, e dá outras providências. (Doação de imóvel - parte da rua Piau)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Doação ========== NULL