Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga doar imóvel a particular, visando a ampliação de empresa e dá outras providências. (Doar a Ricardo da Costa Pereira, proprietário da empresa Talube Comercial Ltda., imóvel localizado no Bairro Del Rey )
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.460, de 16 de abril de 2003Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 3085, de 11 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.587, de 28 de dezembro de 2011Revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.085, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a doação de imóvel localizado no Bairro Del Rey a Ricardo da Costa Pereira, proprietário da empresa Talube Comercial Ltda. O referido projeto ainda revoga a Lei nº 3.460, de 16 de abril de 2003, que altera a redação da Lei nº 3.085/1999.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doar-imóvel ========== NULL