Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e autoriza sua doação a particular. (Desafeta o prolongamento da Rua Alonso Bento, no bairro Mangabeiras, e autoriza sua doação à firma Gilmar Henrique de Oliveira).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Doação ========== NULL