Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências. (A rua projetada existente entre as Ruas Emídio José Pinto e Professor Augusto Barbosa, e autoriza sua doação à Sra. Miriam Cristina de Faria Pereira e Sr. Elias Cunha de Faria).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências. (A rua projetada existente entre as Ruas Emídio José Pinto e Professor Augusto Barbosa, e autoriza sua doação à Sra. Miriam Cristina de Faria Pereira e Sr. Elias Cunha de Faria). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a Rua Projetada existente entre as Ruas Emídio José Pinto e Professor Augusto Barbosa, que nunca foi utilizada como via pública, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Emídio José Pinto, numa extensão de 9,00 m; lateral direita com Geraldo Oséias de Faria, numa extensão de 42,00m; lateral esquerda com Ilídio Eufrásio Araújo Neto, numa extensão de 45,00m; e fundos com a Rua Professor Augusto Barbosa, numa extensão de 9,00m, perfazendo uma área total de 391,50 m2 , conforme planta de situação anexa, que integra esta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a doar à Sra. Miriam Cristina de Faria Pereira e Sr. Elias Cunha de Faria, inscritos, respectivamente, no CPF sob nº 027.967.106-70 e nº 655.079.406-49, a Rua Projetada existente entre as Ruas Emídio José Pinto e Professor Augusto Barbosa, com área de 391,50 m2, cuja desafetação é estabelecida no artigo 1º. Art. 3º O imóvel objeto da presente doação torna-se, por força da presente Lei, intransferível, inalienável, indivisível, sob pena de anulação automática da escritura de doação e conseqüente cancelamento de seu registro, pelo prazo de 08 (oito) anos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.