Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a participação do Município de Formiga na Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a participação do Município de Formiga na Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a filiar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, visando atender as seguintes finalidades: I - incentivar o turismo Municipal através de resoluções conjuntas, de assuntos comuns e regionais; II - participar do planejamento e da execução de programas ou projetos de desenvolvimento sócio econômico da região abrangida pela Associação; III - firmar com a Associação do Circuito Turístico, contratos e convênios que objetivem promover, elaborar e coordenar um plano integrado para o desenvolvimento turístico sustentável em nosso Município. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2369523022.266 Contribuição à Associação do Circuito Turístico 335041 Contribuição à Associação do Circuito Turístico 3.000,00 Total............................................................................................... 3.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Promoção do Desenvolvimento do Turismo”, a ação “Contribuição à Associação do Circuito Turístico”. Art. 3º Para atender às despesas de que trata o art. 2º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 0412204012.031 Manutenção dos Serviços da Secretaria 319004 Contratação por Tempo Determinado............................................ 3.000,00 Total............................................................................................... 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.