Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Prefeitura Municipal terceirizar os serviços que menciona e dá outras providências. (Prestação de Serviços Médicos do Pronto Atendimento/ Prestação de Serviço de Rondas, Zeladorias e Canceleiros/ Serviços de Agentes Comunitários de Saúde)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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