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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.014, de 10 de novembro de 1998

Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 1998
Número
3014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Observações da casa

Atos-lesivos-limpeza ========== NULL