Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua permuta e dá outras providências (Desafetar o prolongamento da Rua Carmelita de Castro e permutá-lo com o Posto São Vicente Ltda, pela faixa de terreno compreendida na marginal da Av. Vereador José Higino e o Posto São Vicente Ltda.) REVOGADO PELA LEI 3031
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Permuta ========== NULL