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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.159, de 19 de abril de 2000

Cria o passe livre para pacientes com doença renal crônica e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2000
Número
3159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o passe livre para pacientes com doença renal crônica e dá outras providências.

Observações da casa

Passe-Livre ========== NULL