Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE contratar serviços que menciona. (Serviços de asfaltamento para recomposição de vias danificadas para execução dos serviços de distribuição de água e esgoto).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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