Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta por imóvel particular. (Desafeta o imóvel situado à Rua 01, no bairro Novo Santo Antônio, e autoriza sua permuta por um terreno de propriedade de Paulo Pereira Couto, localizado no Morro da Loreta). REVOGADO PELA LEI 3198
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Imóvel ========== NULL