Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a firmar Convênio com a Entidade que menciona e dá outras providências (Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí – CEFET, para implantação de cursos profissionalizantes nos níveis básico, técnico, especializações técnicas).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a firmar Convênio com a Entidade que menciona e dá outras providências (Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí – CEFET, para implantação de cursos profissionalizantes nos níveis básico, técnico, especializações técnicas). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio de Mútua Cooperação Técnica com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí, para a implantação de cursos profissionalizantes nos níveis básico, técnico de nível médio, especializações técnicas, definidos por meio de pesquisa de demandas. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 123661206.102 Aquisição de Equipamentos - Convênio c/ o CEFET 449052 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00 1236612062.267 Manutenção do Convênio c/ o CEFET 339030 Material de Consumo 900,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.300,00 Total............................................................................................... 18.200,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Assistência a Educandos”, as ações “Aquisição de Equipamentos - Convênio c/ o CEFET” e “Manutenção do Convênio c/ o CEFET”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.