Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua permuta e dá outras providências (Desafetar o prolongamento da Rua Carmelita de Castro e pemutá-lo com o Posto São Vicente Ltda, pela área de terreno compreendida junto da Avenida Vereador José Higino, visando a Construção de Uma Pista Dupla de Acesso da Cidade ao Trevo da BR 354)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Permuta ========== NULL