Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social à Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências (Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalias de Formiga - APROMID)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social à Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências (Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalias de Formiga - APROMID) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder, à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID, Subvenção social, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 0076 Apoio / Ent. Assoc. Proteção Maternidade e Infância Desvalida - APROMID - Recursos próprios 335043 Subvenções Sociais 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio / Ent. Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID - Recursos próprios”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 0068 Apoio à Comun Kolping de Fazenda Velha 335043 Subvenções Sociais 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.