Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a instituição do Programa “Formiga de Cara Nova”, a concessão de benefício do IPTU ou ISSQN aos participantes e dá outras providências. (Visa incentivar os proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou industriais localizados em vias urbanas selecionadas pela PMF a pintarem as fachadas de forma a embelezar a Cidade)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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