Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, a abrir crédito especial, e dá outras providências. (Com vistas ao recebimento de verba para promover a revisão dos benefícios de prestação continuada (BPC).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== NULL