Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a perfurar poço artesiano e dá outras providências. (No lugar denominado Rancho Alegre, Chácara Rancho Alegre ou Rancho Grande, de propriedade de Baldomiro José dos Santos e Márcio Senne de Morais).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a perfurar poço artesiano e dá outras providências. (No lugar denominado Rancho Alegre, Chácara Rancho Alegre ou Rancho Grande, de propriedade de Baldomiro José dos Santos e Márcio Senne de Morais). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a perfurar um poço artesiano no lugar denominado Rancho Alegre, Chácara Rancho Alegre ou Rancho Grande, de propriedade dos Senhores Baldomiro José dos Santos e Márcio Senne de Morais. Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a doar o poço artesiano aos proprietários do imóvel descrito no artigo 1º. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.