Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município receber parte dos imóveis que menciona e dá outras providências. (Uma Faixa de Terreno na Av. José Higino Filho, e Uma Faixa de Terreno na Marginal da Rua Judith Ester da Costa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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