Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Glayton Ramos de Figueiredo & Cia Ltda, o terreno situado na Rua B-3, no bairro Cidade Nova).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Glayton Ramos de Figueiredo & Cia Ltda, o terreno situado na Rua B-3, no bairro Cidade Nova). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Glayton Ramos de Figueiredo & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 03.809.347/0001-78, o terreno situado na Rua B-3, no bairro Cidade Nova, com a seguinte confrontação: inicia-se na confrontação da Rua B-3, com o bairro Cidade Nova (caixa d´água); segue-se em rumo numa distância de 57,00m, confrontando com o bairro Cidade Nova (caixa d´água); volve à esquerda numa distância de 3,00m, confrontando com Roberto Eustáquio Rodrigues Ferreira; volve à esquerda numa distância de 87,00m, confrontando com a grota; volve à esquerda numa distância de 25,00m, confrontando com Roberto Eustáquio Rodrigues Ferreira; volve à esquerda numa distância de 64,00m confrontando com a Rua B-3, até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 2.000,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida indústria. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.