Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incorporado ao vencimento dos Servidores Municipais a parcela remuneratória, a título de abono, concedida pela Lei nº 3481, de 18/06/2003. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Públicos, ativos e inativos, à razão de 8,42% (oito inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso I do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, nas seguintes condições: I - 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) serão concedidos a partir da publicação desta Lei, com efeito retroativo a 01 de maio de 2005, relativo ao INPC de maio/2004 a abril/2005; II - 2,00% (dois por cento) serão concedidos a partir de 01 de julho de 2005, relativo a recomposição salarial referente a perdas de exercícios anteriores. Art. 3º A revisão de que trata o artigo 2º e incisos não se aplica aos Agentes Públicos contratados por prazo determinado, com vencimentos iguais a 01 (um) salário mínimo em vigor até abril/2005, aos cargos comissionados e aos agentes políticos. § 1º Os Agentes Públicos efetivos e estáveis detentores de cargos comissionados não farão jus à revisão de que trata o artigo 2º e incisos, enquanto permanecerem ocupando cargos comissionados. § 2º Ocorrendo exoneração de Agente Público efetivo ou estável detentor de cargo comissionado a remuneração do cargo de origem deverá ser revista à razão de 8,42% (oito inteiros e quarenta e dois centésimos por cento). Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data publicação.