Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a Conceder, a Título Oneroso, Uso de Bem Público Que Menciona. (À Racimec Informática Brasileira S/A, autoriza o uso de parte do terreno onde estão instaladas as antenas de retransmissão de imagens, no lugar conhecido como Loreta, bairro Novo Horizonte, para instalação de antena de transmissão de dados de agências lotéricas).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Uso-Bem-Público ========== NULL