Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Pagamento de Precatórios).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Pagamento de Precatórios). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2884300000.008 Manutenção do Pagamento de Precatórios 339091 Sentenças Judiciais 12.500,00 TOTAL 12.500,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2884300000.008 Manutenção do Pagamento de Precatórios 319091 Sentenças Judiciais 12.500,00 TOTAL 12.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.