Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em acordo de parcelamento de dívida e dá outras providências. (Autoriza a utilizar cotas do FPM como garantia do acordo de parcelamento de dívida entre o SAAE e a Caixa Econômica Federal, para pagamento das parcelas do FGTS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em acordo de parcelamento de dívida e dá outras providências. (Autoriza a utilizar cotas do FPM como garantia do acordo de parcelamento de dívida entre o SAAE e a Caixa Econômica Federal, para pagamento das parcelas do FGTS). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar cotas do FPM como garantia do acordo de parcelamento de dívida a ser celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e a Caixa Econômica Federal, para pagamento das parcelas do FGTS pagas a menor no período compreendido entre 1979 a 1995, autorizado pela Lei nº 3643, de 28 de abril de 2005. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.