Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza permuta e dá outras providências. (Desafeta parte das ruas Padre Remaclo Fóxius e Olinto Nogueira, e autoriza sua permuta por um terreno de propriedade de José Mozar Arantes, no bairro Mangabeira).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza permuta e dá outras providências. (Desafeta parte das ruas Padre Remaclo Fóxius e Olinto Nogueira, e autoriza sua permuta por um terreno de propriedade de José Mozar Arantes, no bairro Mangabeira). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como partes das Ruas Padre Remaclo Fóxius e Olinto Nogueira, com as seguintes confrontações: I - Rua Padre Remaclo Fóxius: frente e fundos medindo 24,70 m; e laterais esquerda e direita medindo 0,60 m; e II - Rua Dr. Olinto Nogueira: frente e fundos medindo 26,00 m; e laterais esquerda e direita medindo 1,05 m. Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel cuja desafetação é estabelecida no artigo primeiro desta Lei, por um terreno de 300,00 m2, de propriedade de José Mozar Arantes, inscrito no CPF sob nº 143.740.136-87, caracterizado com sendo o lote 11 da Quadra 28, no bairro Mangabeira, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Dona Dorçolina, numa extensão de 12,00 m; fundos com o lote 09, numa extensão de 12,00 m; lateral direita com o lote 10, numa extensão de 25,00 m; e lateral esquerda com o lote 12, numa extensão de 25,00 m. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.