Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Fornecer Água e Serviços de Esgotos Gratuitos às Escolas Públicas Estaduais, e Dá Outras Providências.REVOGADO PELA LEI 3822
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fornecer-água-serviços ========== NULL