Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga Firmar Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Para Cumprimento da Lei n.º 9503/97. (Para o exercício do Poder de Polícia de Trânsito que se refere o Artigo 24 da Lei 9503, que aprovou o Código de Trânsito Brasileiro. O Convênio visa transferir ao Estado a competência do Município para executar a fiscalização de trânsito, a autuação e aplicação de medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada de veículos previstas naquele Código, bem como a arrecadação de multas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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