Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder contribuição, abrir crédito especial e dá outras providências (Associação dos Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder contribuição, abrir crédito especial e dá outras providências (Associação dos Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder, à Associação dos Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha, contribuição no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 1101 Apoio Assoc. Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha 335041 Contribuições 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio à Associação dos Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 2083 Apoio Assoc. Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha 335043 Contribuições 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.