Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo Assumir Despesas, Para Regularização, e Dá Outras Providências. (Despesas no montante de até R$ 4.900,00 para regularização referente a pagamentos efetuados extraorçamentariamente em benefício de ex-servidores municipais que não foram repostos ao Erário no exercício de 1997)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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