Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. (Manutenção da Padaria Municipal e Vaca Mecânica).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. (Manutenção da Padaria Municipal e Vaca Mecânica). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme dotações abaixo discriminadas, nos seguintes valores: 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0009 Atenção à Famílias Carentes 2265 Manutenção da Padaria Municipal e Vaca Mecânica 339030 Material de Consumo 1.000,00 309032 Material de Distribuição Gratuita 1.000,00 309036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.000,00 449052 Equipamentos e Material Permanente 4.500,00 TOTAL 16.500,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Atenção a Famílias Carentes”, a ação “Manutenção da Padaria Municipal e Vaca Mecânica”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo, nos seguintes valores: 02Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0009 Atenção à Famílias Carentes 2059 Auxílio a Famílias Carentes 339032 Material de Distribuição Gratuita 16.500,00 TOTAL 16.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.