Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder, ao Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas, contribuição no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 1100 Apoio ao Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas 335041 Contribuições 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400092057 Auxílio a Famílias Carentes 339032 Material de Distribuição Gratuita 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.