Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 2.761, de 06 de janeiro de 1997
Cria passe gratuito para os deficientes em cumprimento ao inciso II do art. 209 da LOM. REVOGADO PELA LEI 2967
- Data
- 6 de janeiro de 1997
- Número
- 2761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria passe gratuito para os deficientes em cumprimento ao inciso ii do art. 209 da lom. revogado pela lei 2967
Observações da casa
Passe-Gratuito ========== NULL