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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 2.761, de 06 de janeiro de 1997

Cria passe gratuito para os deficientes em cumprimento ao inciso II do art. 209 da LOM. REVOGADO PELA LEI 2967

Data
6 de janeiro de 1997
Número
2761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria passe gratuito para os deficientes em cumprimento ao inciso ii do art. 209 da lom. revogado pela lei 2967

Observações da casa

Passe-Gratuito ========== NULL