Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo Firmar Convênio Com as Entidades Que Menciona, e Dá Outras Providências. (Através do Fundo Municipal de Saúde, para manutenção do Plano de Assistência Básica a Saúde a Carentes. Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais e APAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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