Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe Sobre Atendimento Preferencial a Gestantes, Mães Com Crianças No Colo, Idosos e Pessoas Portadores de Deficiência, Em Estabelecimentos do Município, e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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