Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal Por Tempo Determinado Para Atender as Necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa, do Governo Federal, Nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Contribuição Federal, e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Contratação-pessoal ========== NULL