Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de uso de imóvel público por tempo determinado nos termos do parágrafo segundo do artigo 102 da LOM. (P/ Telemig, junto ao Alto do Cristo, para instalação de uma antena de transmissão e recepção de sinal de telefonia celular)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-Uso ========== NULL