Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a Receber Bens Imóveis Como Pagamento de Débitos Para Com a Fazenda Pública do Município, e Dá Outras Providências. (A receber como "Dação em Pagamento os bens imóveis no Município que lhe interessarem)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Bens-Pagamento ========== NULL