Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a devolver recursos recebidos da SETAS em rubrica errada. (Devolução no valor de R$ 17.579,73 à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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